Governo aprova novo regime da pecuária e reforça proteção de animais em experiências

vacaRTP

Um novo regime de exercício da atividade pecuária foi hoje aprovado pelo Conselho de Ministros, assim como a transposição de uma diretiva comunitária sobre a proteção de animais usados em experiências científicas.

O novo regime da pecuária incorpora, segundo o Governo, os resultados obtidos no âmbito do processo de consulta pública e visa “simplificar e atualizar” o atual regime, concentrando num único diploma normas sobre a atividade nas explorações pecuárias, entrepostos e centros de agrupamento.

O novo regime “aposta no envolvimento dos municípios”, segundo o comunicado do Conselho de Ministros, reforçando a vocação das atividades pecuárias como “elemento determinante” para a manutenção dos espaços rurais e para o desenvolvimento de produtos de “qualidade reconhecida, essenciais para a economia das populações rurais”.

Sobre a transposição da diretiva relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos, o comunicado do Conselho de Ministros adianta apenas tratarem-se de “regras mais pormenorizadas” e que aproximam Portugal das normas aplicadas a outros Estados Membros nesta matéria.

“Pretende-se garantir o bom funcionamento do mercado interno, bem como melhorar o bem estar dos animais utilizados em procedimentos científicos”, frisa.

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