“Prótoiro” pede em tribunal nulidade da declaração de Viana como “cidade antitourada”

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Para a “Prótoiro”, do ponto de vista material, esta declaração, entre outros argumentos que constam da ação, representa uma “violação de regas de direito internacional”

A federação “Prótoiro” vai avançar nos próximos dias com uma ação judicial a pedir a nulidade da declaração da Câmara de Viana do Castelo, de 2009, que instituiu a cidade como “antitourada”, foi hoje anunciado.

Segundo avançou à agência Lusa Diogo Monteiro, dirigente da Federação Portuguesa das Associações Taurinas “Prótoiro”, a ação baseia-se em alegados vícios formais e materiais que constam da declaração aprovada em fevereiro de 2009.

“A ação está finalmente pronta e vai dar entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga nos próximos dias”, afirmou o dirigente.

A declaração de “cidade antitourada”, apresentada pelo então presidente da Câmara, Defensor Moura, foi a primeira do género no país tendo sido aprovada apenas com os votos da maioria PS. Os vereadores do PSD votaram contra a proposta, considerando que estes assuntos não são da competência do Executivo.

Na prática, no entender da maioria socialista, com esta declaração – cujo novo executivo, liderado pelo também socialista José Maria Costa, manteve – a autarquia não pode permitir a realização de qualquer espetáculo tauromáquico no espaço público ou privado do concelho, sempre que ele dependa de qualquer autorização a conceder pelo município.

Esta decisão foi justificada, na altura, com o “perfil de cidade saudável que Viana do Castelo vem desenvolvendo há mais de uma década, imagem que se deve, também, traduzir no respeito pelos direitos dos animais”, afirmado ainda que não existe tradição tauromáquica no concelho.

Para a “Prótoiro”, do ponto de vista material, esta declaração, entre outros argumentos que constam da ação, representa uma “violação de regas de direito internacional” mas também de “normas internas”. É também colocada em causa a sua constitucionalidade.

Do ponto de vista formal, aquela federação taurina afirma que uma Câmara Municipal “não tem competência” para fazer aprovar este tipo de declaração. Advoga ainda que a sua aprovação, em reunião quinzenal do executivo realizada a 27 de fevereiro de 2009, está igualmente ferida de ilegalidade já que a discussão deste ponto não constava da ordem de trabalhos, tendo sido acrescentada já durante a reunião.

Nos anos de 2009, 2010 e 2011 não se realizaram touradas no concelho, também na sequência da compra, pela Câmara, da Praça de Touros de Viana do Castelo e que foi desativada para aquele efeito, não tendo ainda novo destino.

A 19 de agosto de 2012, numa arena amovível montada para o efeito, as corridas de touros voltaram a ser uma realidade no concelho, perante uma assistência de mais de 2.300 pessoas.

A autarquia recusou licenciar a instalação da arena, mas através de uma providência cautelar interposta pela “Prótoiro”, a corrida de touros acabou mesmo por se realizar.

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