Sobre a queixa da Bastonária da OMV ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

PANPAN

Uma das metas das ordens profissionais é defender os valores éticos e deontológicos das profissões liberais a que dizem respeito, visando a melhoria da auto-regulação e da qualidade do exercício dos poderes, delegados para o efeito pelo Estado Português. Estas nobres funções não são compatíveis com posições de índole sindicalista ou de índole corporativa. Ou pelo menos não deveriam ser.

Espera-se, pois, da figura de bastonário de uma ordem profissional uma conduta exemplar que refreie algum ímpeto corporativo ou sindical por parte dos profissionais liberais, lembrando-os antes do seu dever maior em defender a sociedade fazendo uso dos seus conhecimentos.

Muito nos entristece, portanto, a recentemente divulgada carta da OMV ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Nesta, tece-se uma série de considerações referentes ao comportamento das associações de protecção animal, as quais se acusa de concorrência desleal pela prática de preços mais baixos nos tratamentos que prestam a animais abandonados ou animais de pessoas comprovadamente carenciadas.

Da sua argumentação depreende-se que o exercício da medicina veterinária é uma mera actividade comercial, visando exclusivamente o lucro. E porque visa o lucro, o mercado deve ser regulado e todos os profissionais que pelas suas condutas sociais, éticas ou beneméritas prejudiquem o negócio perseguidos.

Esta argumentação é coerente com os relatos de médicos veterinários que se sentem perseguidos e ameaçados por colaborarem com as associações de protecção animal em regime de voluntariado, que se sentem impedidos de, nas suas autarquias, prestarem serviços médico-sanitários em condições mais acessíveis e até de realizarem campanhas de vacinação. Tudo em nome da preservação de uma concorrência supostamente saudável, leia-se, a cartelização da actividade médico veterinária.

Imagine-se agora que a Ordem dos Médicos tomava igual posição: acabava-se com o Sistema Nacional de Saúde e quem precisasse de assistência médica deveria pagar o que o mercado tivesse ditado como preços correntes. Instituições de solidariedade que prestassem assistência médica seriam perseguidas por concorrência desleal e os médicos que com elas colaborassem ameaçados de procedimentos disciplinares.

Seguindo o mesmo raciocínio, as associações que prestam auxílio aos sem-abrigo poderiam ser acusadas de práticas desleais para com os restaurantes, mercearias ou as grandes superfícies comerciais. Levando esta visão a rigor, de cada vez que alguém desse uma esmola estaria a incorrer numa grave prática de concorrência desleal para com os bancos ou agências de crédito.

Poderia ter-se condenado ou alertado para certas práticas de que algumas, poucas, associações e cidadãos a título particular se socorrem para lograrem um custo muito baixo nos procedimentos médico-veterinários e que violam gravemente princípios éticos e deontológicos, negligenciando os mais básicos cuidados de higiene e colocando em sério risco as vidas dos animais.

Mas preferiu-se, através da carta agora vinda a público, atacar as associações de protecção animal numa mera perspectiva fiscal sem olhar a diferenças, sem distinguir as que prestam um serviço público de inestimável valor e que se substituem muitas vezes ao Estado e às autarquias no seu papel de defesa da saúde pública e do cuidado e bem-estar animal.

Perante a inexistência de hospitais veterinários públicos, uma medida desde sempre defendida pelo Partido pelos Animais e pela Natureza, as associações fazem o possível para colmatar esta grave lacuna.

O PAN – Partido pelos Animais e pela Natureza apela a que se aproveite a oportunidade criada com esta polémica para se discutir com seriedade as normas fiscais que enquadram a actividade veterinária de carácter solidário. É importante o diálogo entre associações de protecção animal, Ordem dos Médicos Veterinários, poderes públicos e forças políticas no sentido de se encontrar uma plataforma de entendimento que logre separar o que são práticas profissionais e empresariais do que é trabalho voluntário de carácter solidário, que devem forçosamente ser enquadradas por regimes fiscais diferenciados mas ambas devidamente reguladas.

Não se podem resolver as injustiças que se estejam a cometer para com os profissionais médico-veterinários através da perseguição dos que procedem de forma oportunista e ilegal. É urgente reconhecer a necessidade de uma política fiscal diferenciada para os cuidados médico-veterinários, a exemplo do que acontece na medicina para os animais humanos, bem como a possibilidade de dedução em sede de IRS das despesas com os tratamentos médico-veterinários com os animais de companhia. É também premente que as autarquias desempenhem cabalmente as competências que nesta matéria lhes estão legalmente atribuídas, bem como a contratação de novos médicos veterinários municipais que possam fazer face às inúmeras solicitações em cada município.

O PAN reconhece e louva o esforço e dedicação de inúmeros profissionais de Medicina Veterinária que, honrando a sua formação e independentemente do exercício privado ou público da sua profissão, prestam apoio junto das associações de protecção animal de forma desinteressada e voluntária.

Numa época em que se compreende o bem-estar animal e se procura responder de forma ética às questões mais relevantes derivadas de uma população de canídeos e felinos cada vez mais vasta, é premente que todos aqueles que realmente respeitam a dignidade da vida animal se unam em prol do bem-estar e saúde dos animais, bem como do controlo destas populações.

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