Câmara aprova hoje regulamento que impede touradas em Viana

vianaCorreio do Minho

O regulamento municipal de Viana do Castelo para protecção dos animais é reanalisado hoje, após a consulta pública sobre a matéria. Actividades como comércio, guarda, criação e espectáculos com animais passam a necessitar de autorização municipal, segundo o regulamento a votar esta tarde, em reunião de câmara, para posterior apreciação pela Assembleia Municipal.
No documento, sujeito a consulta pública, está transposta a legislação sobre “a protecção dos animais contra a acção do homem”, explicou à Lusa José Maria Costa. Essa legislação “define a competência das câmaras municipais” para autorizar actividades que envolvem animais, o que não tinha sido feito até agora.

O documento assume o objectivo de “promoção do bem-estar animal”, na “salvaguarda contra actos ou práticas que, infligindo injustificadamente sofrimento ou mesmo a morte aos animais, não são compatíveis com o desenvolvimento civilizacional ou cultural dos povos que integram a União Europeia”. Precisamente um dos efeitos práticos deste regulamento será a possível proibição de realização de espectáculos tauromáquicos.

A autarquia mantém a declaração, aprovada em reunião de câmara a 27 Fevereiro de 2009, de “anti-touradas”, a primeira do género em Portugal. Não autoriza, por isso, a realização de qualquer espectáculo do género em terrenos públicos ou privados, alegando os maus-tratos que são infligidos aos animais e a ausência de tradição local. “Naturalmente que as touradas, sendo um espectáculo que envolve animais, está abrangido por este regulamento”, adiantou o edil. Questionado sobre a possibilidade de realização de nova tourada, este ano na cidade, afirmou que será “uma situação a analisar e que a câmara fará uso dos meios legais para impedir”.

Este novo regulamento refere que a utilização de animais “em quaisquer espectáculos ou eventos congéneres” deverá respeitar a legislação sobre a defesa e bem-estar dos animais, sendo “por conseguinte proibidos os espectáculos em que se inflijam sofrimento ou lesões aos animais”. Estipula ainda que a realização de espectáculos públicos que utilizem animais “carece de prévia autorização” da câmara, “precedida” de vistoria por parte do Serviço Municipal de Veterinária, a quem compete verificar se “as condições previstas na lei destinadas a assegurar o bem-estar e a sanidade dos animais são cumpridas”.

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