Maus-tratos a animais passam a ser crime

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Deputados dão luz verde ao projeto de lei conjunto de PS e PSD que prevê sanções para os maus-tratos a animais de companhia. PCP absteve-se e dois deputados do CDS votaram contra.

O Parlamento aprovou esta sexta-feira, em votação final global, o diploma que subiu da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que prevê um regime sancionatório aplicável aos maus-tratos contra animais, criminalizando os seus autores.

Na votação na Assembleia da República, posicionaram-se a favor do projeto de lei os deputados do PS e do PSD, que elaboraram em conjunto um texto final, bem como o CDS, o BE e o PEV.

Na bancada centrista, que apresentou uma alteração de última hora ao documento, salvaguardando da eventual criminalização a atividade das explorações agropecuárias, as touradas e os circos, houve, contudo, dois votos contra a proposta – deputados Hélder Amaral e Abel Baptista – e ainda duas abstenções (Cecília Meireles e Michael Seufert, que apresentarão uma declaração de voto). Por sua vez, o PCP optou por abster-se, uma vez que considera que esse problema carece de “medidas preventivas” e por discordar da “aplicação de penas de prisão”, de acordo com a declaração de voto entregue.

Em caso de abandono, está prevista uma “pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 120 dias”.

Se dos maus tratos resultar a morte do animal de companhia, “a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o agente é punido com a pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias”.

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