Câmara de Viana indeferiu novo pedido de instalação de arena para tourada

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A Câmara de Viana do Castelo indeferiu o segundo pedido de um movimento local para a instalação de uma praça de touros amovível em Darque, alegando “incumprimento” dos requisitos legais, disse hoje à Lusa o autarca local.

“O pedido foi indeferido por incumprimento de requisitos exigidos na legislação em vigor”, afirmou o socialista José Maria Costa.

O autarca explicou que o movimento “Vianenses pela Liberdade” não apresentou um “plano de evacuação, normas de segurança contra incêndios, informação sobre o plano de mobilidade e acesso a viaturas de emergências, bem como a adoção de medidas de autoproteção exigidas nos termos da legislação em vigor”.

Em causa está a instalação de uma praça amovível, num terreno privado situado junto à antiga empresa de pescas de Viana, conhecida localmente como Seca do Bacalhau, em Darque.

É neste local que o grupo pró-touradas quer promover, no domingo, pelo segundo ano consecutivo, uma corrida de touros que inicialmente chegou a estar prevista para 24 de agosto.

“A pretensão do movimento foi indeferida com fundamento nos artigos 3.º e 4.º da portaria 1532/ 2008, nos artigos 11.º e seguintes do decreto-lei nº 220/2008 e no artigo 198.º e seguintes da portaria 1532/2008”, especificou José Maria Costa.

O adiamento da tourada para 07 de setembro ficou a dever-se à “rejeição liminar”, pela autarquia, do pedido de licenciamento para a montagem da estrutura, alegando “incumprimento formal do processo”.

Os organizadores da corrida de touros “não apresentaram cópia da apólice de seguro de acidentes pessoais”, elemento “essencial” do requerimento e licenciamento, como consta, explicou o autarca, do ponto 4 do artigo 5.º do decreto-lei 268/2009.

O pedido de licenciamento agora indeferido deu entrada quarta-feira passada na autarquia.

O prazo de três dias úteis que o município dispõe para se pronunciar terminou hoje, “devendo o requerente apresentar toda a documentação em falta para cumprimento da legislação em vigor para o licenciamento de instalação e funcionamento de recintos itinerantes”.

A Lusa tentou contactar o porta-voz do movimento de aficionados mas sem sucesso até meio da tarde.

Além dos dois indeferimentos e de uma rejeição liminar, a polémica em torno das touradas já conta este ano com dois processos judiciais anunciados por ambas as partes.

O movimento foi o primeiro a anunciar o recurso à justiça alegando “violações da lei e discriminação” reclamando ser ressarcido pelos prejuízos causados com o adiamento da tourada.

Já o presidente da Câmara e o vereador de gestão urbanística vão apresentar queixa junto do Ministério Público por difamação exigindo uma indemnização de um milhão de euros que reverterá a favor do município.

Em 2012 e 2013, as touradas realizadas em Viana do Castelo foram promovidas pela Prótoiro, federação de associações taurinas.

Tal como em 2012, a tourada do ano passado aconteceu porque o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga aceitou uma providência cautelar apresentada pela Prótoiro, para suspender o primeiro indeferimento municipal.

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