Declaração de Voto sobre a Proposta de Lei n.º 209/XII

blocoBloco de Esquerda

Nota da Redação: Um esclarecimento importante relativo às novas normas para o exercício da atividade tauromáquica.

O Bloco de Esquerda tem um posição crítica às touradas. Tem apresentado iniciativas legislativas para acabar com os apoios públicos às touradas. Para além disso, e para proteger as crianças, apresentou iniciativas para impedir a transmissão de touradas durante o horário nobre em todas as televisões, sendo que no caso da televisão pública a proposta visa mesmo impedir qualquer transmissão de touradas.

No que toca ao processo legislativo relativo à Proposta de Lei n.º 209/XII, o Bloco de Esquerda rejeitou participar neste processo legislativo. Esta posição, que resultou na não participação no Grupo de Trabalho que foi criado para o efeito, foi motivada por considerarmos que o caminho não deveria ser o de criar outra legislação que não a de impedimento da realização de touradas.

Quando a maioria PSD/CDS se entendeu com PS e apresentaram uma proposta que deixava sem qualquer espartilho a participação de menores em algumas atividades tauromáquicas o Bloco de Esquerda votou contra, tendo também outras entidades, nomeadamente a ANIETIC, chamado a atenção para tal problema. Este alerta levou aqueles partidos a suspenderem o processo e a refazerem o texto final apresentado. O novo texto (que foi aprovado por PSD/PS/CDS) seguiu o mesmo enquadramento jurídico geral aplicável às restantes atividades profissionais, impedindo os menores de realizarem atividades tauromáquica profissionais.

O Bloco de Esquerda optou pela abstenção na votação do texto final da Proposta de Lei n.º 209/XII por entender que as restrições introduzidas nas atividades tauromáquicas são preferíveis à realidade atual em que não existe qualquer regulamentação para as profissões relacionadas com as atividades tauromáquicas. A lei da selva que hoje impera facilita a realização de atividades tauromáquicas e diminui as obrigações legais a que têm de obedecer.

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