Ninguém foi condenado em Portugal por maus-tratos a animais

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Depois de um ano da lei que criminaliza os maus-tratos a animais, ainda não houve uma única condenação e poucos são os casos que chegam aos tribunais.

O balanço é feito pela GNR. No espaço de um ano e um mês – o tempo que tem a lei da criminalização dos maus-tratos a animais – foram feitas 3843 denúncias. Destas, só em 3% das queixas se considerou haver indícios de crime, tendo sido participados a tribunal apenas 123 casos. Até ao momento, a nova lei não resultou em nenhuma condenação e, segundo dados da Procuradoria-Geral da República, apenas dois casos estão em vias de ser julgados.

Se por cá ainda não há sentenças, lá fora a conversa é outra. As histórias sucedem-se um pouco por todo o lado. O episódio mais recente aconteceu em Espanha, onde um homem foi condenado a oito meses de prisão por ter morto o cão da mãe atirando-o pela janela. Também este ano, no Brasil, uma mulher considerada uma “serial killer de animais”, apanhou 12 anos e seis meses de prisão por ter exterminado 37 cães e gatos. Mais insólito foi o caso do britânico Ronald West, condenado por deixar o cão engordar 15 quilos a mais que o peso recomendado. Ou da americana que enfrentou uma pena de seis meses por pôr piercings em gatos. Só mesmo nos Estados Unidos.

A questão que se levanta agora é saber por que razão em Portugal tão poucas situações configuram crime e tão poucas chegam a tribunal.

Ainda é cedo para fazer um balanço das condenações judiciais, diz Maria do Céu Sampaio, da Liga Portuguesa dos Direitos do Animal: “Um ano, em justiça, é muito pouco tempo.” No entanto, há um outro lado da questão que tem de ser analisado e que se prende com a responsabilidade de quem apresenta a queixa. Maria do Céu, habituada a lidar directamente com estas situações, assegura ao i que todos os dias chegam queixas de maus-tratos a animais à liga. O problema é que, para dar seguimento, é preciso que a denúncia seja “bem fundamentada”, com provas e testemunhas.

Problemas com vizinhos

Segundo Maria do Céu, a maior parte das queixas que recebe não apresentam quaisquer provas. Outros queixosos “têm medo” de prosseguir judicialmente, porque, entre outras razões, não querem ter problemas com vizinhos. Há ainda outras queixas que reportam situações de maus-tratos quando na realidade não existem. Em suma: “Toda a gente liga e diz que vê maus-tratos, mas depois, na hora de seguir com a denúncia, comprometendo-se a ir a tribunal, já ninguém quer ser testemunha”, explica Maria do Céu, convencida de que os arquivamentos destes processos se devem sobretudo à dificuldade de comprovar a existência de maus-tratos.

Rita Silva, da Associação Animal, também diz receber queixas todos os dias. Em média são 300 por mês, mas a grande maioria não chega a ser reportada às autoridades. “Há falta de proactividade dos portugueses. As denúncias funcionam um pouco como aquela ideia de que dizer o que se viu é suficiente, passando a batata quente a alguém que há-de resolver o problema”, critica a responsável, garantindo haver “muitos animais brutalizados todos os dias”.

É certo que ainda se está na fase de adaptação à nova lei, admite Rita Silva, lamentando que muitas vezes o avanço dos casos reportados “dependa da sensibilidade da PSP ou da GNR. Da experiência que a Associação Animal tem no terreno, “há uma total falta de formação das autoridades”. “Se um polícia ou um militar não conhece a lei, não pode agir correctamente quando confrontado com ela”, defende a dirigente da associação, que diz ter conhecimento de muitas situações em que as autoridades, incluindo os veterinários municipais, se escusam a actuar, ridicularizando quem reporta casos de agressões contra animais.

Depois, explica ainda Rita Silva, o seguimento judicial prende-se com outras questões que resultam de “este tipo de crimes ser considerado de menor gravidade, e por isso, ser dos últimos a ser tratado. E há que mudar essa mentalidade, avisa.

Maior responsabilização Maria do Céu, da Liga Portuguesa dos Direitos do Animal, sublinha que a “lei em si não chega”. É preciso que quem se queixa esteja disposto a ir até ao fim. Ou seja, até ao tribunal, se for caso disso. “Quando os casos são gritantes, quando basta ver uma fotografia do animal vítima de maus-tratos, e felizmente são poucos, nós actuamos logo. Às vezes retiramos o animal do local”, refere ainda a presidente da liga, para quem é urgente uma maior responsabilização das associações locais. Estas, reforça Maria do Céu, devem averiguar os casos e os contextos, porque “um cão sem casota, com pouca alimentação e a viver num ambiente com pouca higiene” pode ser apenas a ponta de um icebergue. A família pode estar a passar dificuldades económicas e, nesse contexto, as associações devem ajudar a suportar, por exemplo, a alimentação dos animais em causa, sugere a Liga de Protecção dos Direitos do Animal, que concede este tipo de ajuda a 60 famílias.

“É preciso que se tenha a noção de que para ter um animal de estimação é necessário tratar esse ser como se fosse um membro da família. Isto choca muito as pessoas, mas é verdade”, sublinha ainda Maria do Céu. “Com tanta informação, quem maltrata um animal fá-lo propositadamente e ponto final”, remata.

Ana Paula Fernandes, presidente da Associação Zoófila, justifica os poucos casos em que as denúncias chegam a tribunal com a “facilidade” de esconder o crime: “O tamanho dos animais permite levá-los sem qualquer dificuldade até um local de abandono ou morte sem dar nas vistas; o facto de os animais serem propriedade dos seus donos leva a que mais ninguém pergunte por eles, ou quando o faz já é tarde.

Na opinião da presidente da direcção da Associação Zoófila, “a falta de informação por parte da população em geral acerca da nova legislação, sobretudo em meios rurais”, tem contribuído para que ninguém tenha sido julgado. Por outro lado, existem “dificuldades logísticas das autoridades que recebem as denúncias, quer ao nível de recursos humanos, quer de organização dos acolhimentos, principalmente a partir das 17 horas”.

Mesmo quando a denúncia existe, Ana Paula constata que “a burocracia e a articulação incipiente entre as várias estruturas e organismos dedicados à resolução do problema resultam em informação deficiente”, que prejudica o desenrolar do processo. Com Rosa Ramos

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