PSD quer proibir abate de animais na Madeira

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A proposta de decreto legislativo regional, cujo articulado salienta que o objetivo é o surgimento de uma “medida de controlo das populações de animais errantes”, estabelece, entre outros aspetos, que o abate de animais só pode acontecer em condições excecionais e que a eutanásia apenas é legal quando efetuada por um médico veterinário, sob parecer da respetiva autoridade regional.

O documento cria um sistema contraordenacional para os infratores e atribui às câmaras municipais a competência para recolher e capturar animais errantes, cabendo ainda às autarquias a responsabilidade de definição e execução do programa de esterilização.

Durante o debate surgiram algumas críticas, sobretudo por parte dos deputados do PCP, que haviam apresentado propostas neste sentido, mas o líder parlamentar do PSD, Jaime Filipe Ramos, argumentou que o diploma dos comunistas “não está completo nem vai de encontro às necessidades”, pois “em nada falava de recolha, eutanásia, vacinação e municípios”.

Na opinião de Jaime Filipe Ramos, o PCP, que “passa a vida a plagiar os diplomas nacionais […], elaborou um diploma errado” e “preocupou-se com o título e não com o texto”, evidenciando nas críticas “um interesse meramente partidário”.

Por seu turno, o deputado do CDS-PP Ricardo Vieira considerou que “o mais importante é chegar a uma proposta que acabe com os maus tratos e abate indiscriminado de animais” na região, promovendo um “avanço civilizacional exequível” nesta matéria, mas também deixou críticas.

“O PSD chuta a responsabilidade toda para os municípios quando recusou há pouco tempo uma proposta para criar o veterinário municipal”, apontou, enquanto o deputado do PS Avelino da Conceição sustentou que este diploma “não vai sair do papel porque as autarquias não têm dinheiro”.

Apesar das censuras, a deputada do PCP Sílvia Vasconcelos anunciou que o partido vai aprovar a iniciativa legislativa, já que “salvaguarda o essencial, que é a defesa da vida dos animais”, um valor superior a “partidarites e jogatinas”.

A comunista elogiou todo o empenho das associações de defesa dos animais nesta causa.

Os trabalhos do plenário da Assembleia Legislativa da Madeira foram hoje presididos, a maior parte do tempo, pela vice-presidente Isabel Torres (CDS-PP), o que aconteceu pela primeira vez nesta legislatura.

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