Provedora dos Animais de Lisboa pede legislação “ao encontro das necessidades”

caesPúblico

A provedora dos Animais de Lisboa apelou nesta terça-feira, na Assembleia da República, à criação de legislação que vá ao encontro das necessidades dos animais, considerando que esta é uma matéria urgente.

“É urgente que o nosso ordenamento jurídico acolha esta sensibilidade animal e que as medidas legislativas venham ao encontro das suas necessidades”, disse Inês Sousa Real numaaudição pública sobre o abate de animais em canis municipais, que decorreu no parlamento.

Para a responsável, o direito “está ultrapassado pelos conhecimentos de hoje a respeito das necessidades dos animais enquanto seres vivos, e não coisas”, devendo ser revisto, por forma a concretizar “normas que sejam mais eficazes na protecção animal”.

“Há algumas lacunas legislativas que temos de colmatar, mas que estão na mão do legislador nacional e não tanto do legislador municipal”, disse a provedora à Lusa no final do debate.

Inês Sousa Real identificou falhas “sobretudo a nível da regulação que depois concretize a fiscalização”.

Em relação à criação e comercialização de animais, a provedora referiu que “é muito difícil aceder aos locais onde muitas vezes eles são mantidos e inspeccionar as próprias condições do bem-estar animal”, assim como o limite do número de ninhadas ou o seu registo.

“Mas também os centros de recolha oficial não estão licenciados, são meros canis/gatis municipais que não têm o seu licenciamento junto da Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária e, portanto, também não se sabe o que é que se passa nesses centros de recolha”, sublinhou.

Na opinião de Inês Sousa Real, “é necessário dotar estas estruturas de condições efectivas que promovam o bem-estar dos animais”, nomeadamente assegurando “pessoal técnico, apto para os tratar”.

A responsável frisou também que, actualmente, os canis a nível nacional “são maioritariamente sanitaristas”, mas o “canil da capital já proibiu o abate há cerca de dois anos”, promovendo uma política de esterilização de animais, “tanto os que são dados para adopção, como os errantes”.

“Com orgulho, podemos dizer que Lisboa se assume hoje como uma cidade mais amiga dos animais, mas ainda há muito trabalho pela frente”, firmou.

Considerando que “importa agora alargar ao resto do país esta política que tem sido marcadamente de sucesso”, Inês Sousa Real referiu ainda que “é importante que o Governo dote os municípios de mais financiamento e mais meios para concretizar estas políticas, e que isso tenha um reflexo orçamental, sem ingerir na sua autonomia administrativa”.

A audição pública que decorreu esta manhã no parlamento visava a discussão de uma iniciativa legislativa de cidadãos apoiada pelo PAN e de uma proposta de projecto de lei apresentada pelo PCP.

Estes documentos visam o fim do abate de animais em canis municipais e os partidos chamaram ao parlamento várias associações de animais, alguns municípios, a Ordem dos Médicos Veterinários e alguns criadores para se pronunciarem sobre as propostas.

Na quarta-feira serão ouvidos, na Assembleia da República, dois subscritores da iniciativa legislativa de cidadãos, que já recolheu 75 mil assinaturas.

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