Macau aprova lei de proteção dos animais que pune crueldade com prisão

macauDN

A Assembleia Legislativa de Macau deu hoje luz verde a uma lei de proteção dos animais, prometida há 10 anos, que pune a crueldade com prisão até um ano, fixando também multas até 100 mil patacas (11 mil euros).

A proposta de lei foi aprovada na especialidade, depois de 24 reuniões em sede de comissão, que obrigaram a que fosse entregue uma nova versão, no mês passado.

Apesar do parecer com mais de 100 páginas da comissão que acompanhou a discussão, os deputados levantaram várias questões, relacionadas, em grande parte, com a possibilidade de alguns cães estarem isentos de usar açaime.

Segundo a proposta, o açaime só é exigido a animais com mais de 23 quilos, considerados de grande porte, mas mesmo estes podem, mediante avaliação do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) não ter de o usar.

Segundo o Governo, além do tamanho do animal, “é preciso ter em conta se é feroz e ataca os humanos ou não”.

Alguns deputados manifestaram-se particularmente preocupados com os elevadores dos prédios residenciais, já que os donos são autorizados a não colocar, dentro das partes comuns de condomínios, açaimes nos cães.

“Porque é que não há necessidade de açaime nas partes comuns dos condomínios? Como asseguramos a segurança dos cidadãos?”, questionou Cheang Chi Keong.

“Se, no futuro, um cão morder uma pessoa [num elevador], Governo, Assembleia, deputados, todos têm responsabilidade. Num elevador não há por onde fugir, se o cão ficar feroz ninguém o consegue controlar”, insistiu.

Mak Soi Kun fez eco desta preocupação e foi mais longe: “Se há uma mulher que está no seu período menstrual e um cão entrar [no elevador], é provável o cão descontrolar-se. E se a senhora estiver de saias, como vamos controlar o cão? Não riam, isto é uma realidade”.

A secretária para a Administração e Justiça, Sónia Chan, assegurou que a dispensa de açaime é feita após um exame rigoroso, que testa as reações do animal. Ainda assim, indicou, em caso de agressão, “a responsabilidade é do dono”.

O uso de animais para testes científicos, que segundo a proposta podem ser efetuados em cães, gatos e símios, mediante autorização especial, preocupa o deputado José Pereira Coutinho.

“Querem que Macau seja uma cidade internacional, mas depois não respeitam a declaração universal de direitos dos animais das Nações Unidas”, lamentou.

O Governo garantiu que serão “situações raras”. “Se usarmos animais para aplicação científica que favoreça os seres humanos, não vamos impedir o desenvolvimento científico, mas há que obter uma autorização”, frisou um responsável do IACM.

A lei entra em vigor a 01 de setembro e proíbe “o tratamento de animais por meios cruéis ou violentos”, com exceção de casos em que o “fim que se pretende atingir (…) não seja censurável” ou “os meios utilizados não se caracterizem pela irracionalidade” — é o caso das desratizações.

O abandono passa a ser proibido, bem como a incitação à luta entre animais ou entre eles e os seres humanos.

O uso de símios, cães ou gatos “em aplicação científica carece de autorização especial”, só concedida quando se “entenda não ser possível adotar outros métodos de experiência”.

O diploma define os deveres do dono e fixa regras de bem-estar para os animais à venda com fim de consumo e nos matadouros.

Infrações a estas normas podem resultar em multas entre duas mil patacas (224 euros) e 100 mil patacas (11 mil euros), entre outras penalizações.

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